Autor: Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania
O direito de reunião e manifestação nada mais é do que o sagrado direito à liberdade de expressão pelo qual este país tanto lutou ao longo de sua história. Assim, tem que ser protegido a qualquer preço, pois é o principal valor de uma democracia. Um país em que exista o menor óbice a tal direito por certo não é um país democrático.
Esse direito fundamental, porém, não pode ser confundido com o que grupos violentos estão fazendo no Brasil sob vários pretextos, tais como protestar contra o péssimo sistema de transporte público que ainda vige no país ou contra a realização da Copa do Mundo de 2014.
É ocioso explicar a que se refere a frase “O que grupos violentos estão fazendo no Brasil”. O país ainda está chocado com o último ataque desse grupo (político) que insiste em fazer valer sua vontade pela força e que já tem nas costas o ataque criminoso a um cinegrafista da TV Bandeirantes que deixou entre a vida e a morte.
Não adianta virem com essa farsa de que “um pequeno grupo” promoveu vandalismo e outros atos violentos. Todos os que se juntam nesse tipo de protesto sabem muito bem no que vai dar. Estão indo à rua, inclusive, contando com o desenlace violento do protesto que irão fazer, pois ao decretarem que “não vai ter Copa” estão dizendo, basicamente, o seguinte: “vamos impedir a realização da Copa através da intimidação pela força”.
Ora, ao provocarem incêndios na via pública, ao dispararem morteiros, ao jogarem coquetéis molotov, paus e pedras e ao dispararem bolinhas de gude com estilingues (que transformam as inocentes esferas de vidro em projéteis que podem até ser fatais, dependendo de onde atingirem uma pessoa), esses manifestantes buscam instilar medo na sociedade.
Trata-se, enfim, de uma chantagem, de coação, de intimidação. Em suma: trata-se de crime.
É muito estranho e suspeito que a grande imprensa ainda não tenha feito, com os recursos inesgotáveis que tem, um balanço profundo de tudo o que os protestos violentos já causaram em termos de perdas de vidas humanas e de danos ao patrimônio público e privado. Esse inventário do caos chocaria o país…
Seja como for, a sociedade está farta desse tipo de ação criminosa.
Pesquisa CNT/MDA divulgada em novembro do ano passado revelou que 93,4% das pessoas repudiam os black blocs, que, na verdade, são todos os que participam de manifestações nas quais esse tipo de tática de protesto aparece, pois todos os participantes sabem que aparecerá.
Aqueles que vão a protestos que sabem que degringolarão para a violência e que marcham ao lado de manifestantes que cobrem os rostos justamente com o propósito de se protegerem das consequências dos atos violentos que irão praticar estão assumindo o risco de ferir ou até de matar alguém.
Várias mortes já ocorreram nos protestos que eclodiram a partir do ano passado, além de mutilações etc. Alguns desses atos contra a vida humana partiram da repressão da polícia, mas outros partiram da irresponsabilidade dos manifestantes violentos e mascarados.
O despreparo da polícia é conhecido, mas só um demente pode pregar que se deva permitir atos como os que têm sido amplamente divulgados. Todos viram o ataque insano à sede da prefeitura de São Paulo no ano passado, quando esses manifestantes poderiam ter promovido uma tragédia, pois estavam enlouquecidos.
Há que repetir: é balela que não são todos os que participam desses protestos que devam responder por atos de violência que parte desses grupos pratica. Só um tolo pode acreditar que os que vão a esses protestos não sabem que haverá violência. Sabem e até contam com ela, por isso bradam que “não vai ter Copa”, pois acham que a impedirão na marra.
O mesmo vale para os que buscam inviabilizar administrações públicas ao tentarem obrigá-las a adotar transporte público gratuito para todos sem se importarem com os orçamentos das prefeituras, sempre partindo do princípio de que TODOS os prefeitos não adotam simplesmente porque não querem.
Todavia, não querer que a Copa de 2014 seja realizada no país ou querer que, do dia para noite, os reajustes contratuais no transporte público sejam simplesmente abolidos é um direito e se manifestar por tais causas também é um direito, mas desde que os que pensam dessa forma não queiram fazer valer seus pontos de vista através do uso da força.
Eis, aí, o busílis da questão: se os que apelam à violência souberem que os atos que estão praticando terão consequências condizentes com o nível de abuso praticado, pensarão duas vezes antes de fazerem o que estão fazendo.
Assim, como não há diálogo possível com esses grupos, pois qualquer tentativa nesse sentido resulta em revides retóricos ou físicos violentos e irracionais, a lei deve ser endurecida.
O que se prega aqui, então, é que quem for flagrado em protestos praticando atos de violência seja mantido preso até o julgamento do processo a que responderá por ter assumido o risco de causar graves danos à integridade física dos outros cidadãos ou por ter efetivamente causado.
Não existe a menor brecha nessa premissa para lhe fazer acusações de ser ditatorial ou atentatória a direitos fundamentais como a liberdade de expressão. É mais do que razoável dizer que todos podem se manifestar o quanto quiserem, até interrompendo o trânsito e o direito de ir e vir alheio, mas contanto que não promovam incêndios, destruição de patrimônio da coletividade ou particular.
Não é pedir muito. Você não pode fazer seu protesto se contentando em interromper o direito de ir e vir das pessoas e dizendo tudo o que quiser e mais um pouco? Não basta? Você precisa destruir, incendiar, intimidar e até ferir alguém gravemente só porque passou perto do seu protesto? Se não se contenta com o direito de protestar pacificamente e quiser ir além dele, você é um criminoso.
A polícia brasileira também é violenta, claro. Não há dúvida alguma, ninguém está dizendo outra coisa. Mas usar esse argumento é chover no molhado – a violência da polícia não autoriza ninguém a ser igualmente violento.
O policial que usar a força além do que a lei permite – pois o Estado, constitucionalmente, tem o monopólio do uso da força – deve ser punido com dureza. Todavia, o mesmo vale para o manifestante que se autoconceder um direito que não tem, o de usar a força para intimidar a sociedade até que concorde consigo.
Como exemplo, há hoje um grupo (pequeno) que diz que não vai permitir a realização da Copa no país e que para fazer valer sua vontade sai praticando atos violentos. Agora imaginemos se o grupo (bem maior, segundo as pesquisas) que quer a Copa decidir ir até a casa dos que não querem e ali depredar seus bens e até agredi-los…
Não se pode permitir que se implante no país o direito da força, a premissa de que ganha quem for mais “eficiente” no seu uso. E se não dá para dialogar com os que querem fazer valer essa barbaridade, que a lei seja usada para fazê-los entender que a vida em sociedade exige que todos aceitem um conjunto mínimo de regras.
Wanderley Guilherme dos Santos
